1980-01-16 - Portaria 29/80 - Conselho da Revolução, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças

Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 779-A/77, de 22 de Dezembro.

1980-04-01 - PORTARIA 29/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o regime de saída de pescado destinado ao Continente e à Região Autónoma da Madeira.